Termos e
Condições.

01

Identificação e âmbito

Este website apresenta a atividade da Joel Carvalho | Digital Agency, na área do marketing digital, webdesign, design e soluções digitais.

Contacto

joel@joelcarvalho.com

Telefone

(+351) 914 428 086Chamada para a rede móvel nacional

Morada de contacto

Rua Porto do Rio, 226, Miranda do Corvo, Coimbra, Portugal

Estes Termos regulam a utilização do website e a apresentação dos serviços. As condições específicas de cada prestação são definidas na proposta e no contrato aceites pelas partes, sem prejuízo das normas legais imperativas.

O nome completo ou denominação legal do prestador, o NIF e os elementos de registo aplicáveis estão por confirmar nesta versão de revisão.

02

Utilização do website

A consulta do website é gratuita. O visitante deve utilizá-lo de forma lícita, respeitando os direitos de terceiros e a segurança do serviço. Não é permitida a introdução de código malicioso, a tentativa de acesso não autorizado ou a utilização dos contactos para comunicações abusivas.

Consultar o website, escolher um plano ou preparar uma mensagem não celebra um contrato, não efetua uma encomenda e não gera qualquer obrigação de pagamento.

03

Serviços, propostas e preços

Os planos e serviços apresentados permitem conhecer a oferta da agência. A proposta individual identifica o âmbito, os entregáveis, as revisões incluídas, os prazos previstos, as responsabilidades de cada parte, os preços, o IVA aplicável e os eventuais custos de terceiros.

Antes da contratação, são comunicados o preço total e as condições de pagamento, duração, renovação, cancelamento e assistência que se apliquem. A proposta aceite e a confirmação do acordo devem ficar disponíveis por escrito, em suporte que possa ser conservado.

Alterações ao âmbito, trabalhos adicionais ou despesas não previstas carecem de acordo prévio. A atualização de preços no website não altera, por si só, contratos já celebrados.

04

Execução e colaboração

Os prazos dependem do âmbito acordado e da disponibilização atempada dos conteúdos, acessos e aprovações necessários. Qualquer alteração relevante ao calendário deve ser comunicada e acordada.

O cliente deve dispor dos direitos necessários sobre os materiais que fornece. Quando o projeto envolver acesso a dados pessoais por conta do cliente, as responsabilidades e condições desse tratamento devem ser formalizadas, incluindo um acordo de subcontratação quando aplicável.

Serviços de publicidade, pesquisa e plataformas de terceiros estão sujeitos às respetivas condições. Não são garantidos resultados específicos de vendas, posicionamento ou alcance que dependam de fatores externos.

05

Propriedade intelectual e portefólio

O design, os textos, os elementos gráficos e o código deste website estão protegidos nos termos legais. Os nomes, marcas e conteúdos apresentados no portefólio pertencem aos respetivos titulares e são apresentados no contexto dos projetos.

A consulta do website não concede uma licença para reutilização comercial destes materiais. Os direitos sobre os entregáveis de cada projeto, os ficheiros editáveis e as licenças de componentes de terceiros são definidos na proposta ou contrato. Não se presume a transferência de direitos que não tenha sido acordada.

06

Contratação à distância e consumidores

Quando o cliente atua como consumidor e o contrato é celebrado à distância, designadamente por email, aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014 e demais legislação de defesa do consumidor. A inexistência de uma loja ou de pagamentos online não afasta esses direitos.

Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração para comunicar a livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo. Pode fazê-lo por declaração inequívoca enviada para joel@joelcarvalho.com, identificando o contrato e a sua decisão. O modelo legal de formulário e a informação pré-contratual aplicável devem acompanhar a contratação.

O início da prestação durante esse prazo depende de um pedido expresso do consumidor e da informação exigida por lei. Havendo livre resolução após um início validamente solicitado, apenas poderá ser devido o valor proporcional legalmente aplicável ao serviço já prestado. A perda do direito após a execução integral de um serviço pago exige consentimento prévio expresso e reconhecimento dessa consequência.

As exceções relativas a conteúdos digitais apenas se aplicam quando os requisitos legais próprios estejam cumpridos. A personalização de um serviço, por si só, não elimina automaticamente o direito de livre resolução. Nada nestes Termos limita as garantias e os direitos imperativos do consumidor.

07

Disponibilidade e websites externos

Procuramos manter a informação correta e o website disponível. Podem ocorrer atualizações, manutenção ou interrupções técnicas. Caso identifique um erro, contacte-nos para que possa ser analisado.

As ligações do portefólio conduzem a websites externos. Os respetivos conteúdos, disponibilidade, preços e políticas podem mudar. As pré-visualizações apresentam os projetos e não substituem a consulta dos websites originais.

A responsabilidade é apreciada nos termos da lei e do contrato aplicável. Estas disposições não excluem responsabilidade que legalmente não possa ser afastada.

08

Reclamações e resolução de litígios

Para dúvidas ou reclamações, contacte-nos através de joel@joelcarvalho.com. Pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico (abre num novo separador), acessível no rodapé.

Quando exista um litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente. A identificação da entidade ou entidades a que o prestador se encontre vinculado, por adesão ou imposição legal, está por confirmar nesta versão, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

Está disponível informação oficial sobre entidades de resolução de litígios na União Europeia (abre num novo separador). A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025.

09

Lei aplicável e alterações

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência e lei aplicável que lhe sejam mais favoráveis nos termos legalmente previstos.

Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar alterações legais ou do website. A versão e a data de revisão são indicadas nesta página. Alterações posteriores não modificam automaticamente as condições de contratos já celebrados.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.